Lei Complementar n° 368/2022

Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 10 de março de 2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Suzano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal