Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

REQUISITOS

Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da C.F., bem como artigo 2º da Lei Complementar 410/2025

REQUISITOS	Geral		(*) Magistério
	Homem	Mulher	Homem	Mulher
	65 anos de idade	62 anos de idade	60 anos de idade	57 anos de idade
	25 anos de contribuição.
	10 anos de efetivo exercício no serviço público.
	5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO	60% da média aritmética definida no artigo 11 da Lei Complementar 410/2025, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.
REAJUSTE	Nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS.

 

(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da C.F., somente para professor (a) que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

(**) Se o servidor (a) já tinha cumprido todos os requisitos para aposentadoria ou para a pensão por morte até o dia 03 de dezembro de 2025 (data de entrada em vigor da LC 410/2025), tem o direito assegurado ao benefício segundo as regras da Lei Municipal nº 4.583/2012.