Previdência
O Instituto de Previdência do Município de Suzano (IPMS) foi criado com o objetivo de assegurar aos servidores públicos do município a concessão dos benefícios previdenciários como Aposentadorias e Auxílios, estando disciplinado na Lei Municipal nº 4.583/2012.DEFINIÇÃO
O Instituto de Previdência do Município de Suzano (IPMS), criado pela Lei Municipal nº 4.583/2012, tem por finalidade assegurar aos servidores públicos municipais a concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria e a pensão por morte aos seus dependentes.
O IPMS é uma autarquia municipal responsável pela gestão e investimento das contribuições previdenciárias que são destinadas ao pagamento desses benefícios, incluindo as seguintes modalidades de aposentadoria: voluntária, por incapacidade permanente, compulsória, especial e do portador de deficiência, além da pensão por morte.
Estão vinculados ao IPMS todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo dos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.
RESPALDO GERAL
A criação do IPMS é prevista na Constituição Federal:
- Art. 39 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
- Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003)
ADEQUAÇÕES CONFORME O CÁLCULO ATUARIAL
O cálculo atuarial é a avaliação realizada pelo Município antes da implementação do Regime Próprio de Previdência para saber quanto será gasto com encargos previdenciários, baseado nos dados dos servidores efetivos, além dos inativos e pensionistas. Além disso, é obrigatório novo cálculo, a cada balanço anual, para adequação e reajustes necessários, de forma a garantir o equilíbrio e a segurança no recebimento dos benefícios durante toda a vida do segurado e os direitos que assistem seus dependentes.
Dessa forma, a atualização do cadastro do servidor é o principal elemento de segurança e equilíbrio do cálculo, o que torna obrigatória a presença do servidor no IPMS sempre que solicitado para atualização de dados, sob pena de ter seus benefícios suspensos.
POR QUE É SEGURO ESTAR VINCULADO AO IPMS?
A segurança do IPMS advém, além do cálculo atuarial obrigatório, das inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno (Conselhos Fiscal e Deliberativo) e externo (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério da Previdência Social) a que se submete a instituição.
