Lei nº 5.758/2026

Categoria: Leis
Data de Publicação: 30 de abril de 2026

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 4.583 de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e a criação do Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, e dá outras providências.