Lei nº 4.948/2016

Categoria: Leis
Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2016

Modifica dispositivos das Leis Municipais nºs 4.391 e 4.392, de 08 de julho de 2010, assim como da Lei Municipal nº 4.583, de 29 de junho de 2012, e dá outras providências.