Lei Complementar nº 398/2024
Categoria: LeisData de Publicação: 19 de dezembro de 2024
Regulamenta o art. 40, § 4-A e 4-C da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Instituto de Previdência do Município de Suzano - IPMS, nos casos de servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde, bem nos casos de servidores portadores de deficiência, e dá outras providências.
