Lei nº 5.699/2025
Categoria: LeisData de Publicação: 5 de novembro de 2025
Altera dispositivos da Lei 4.391, de 08 de julho de 2010, revoga dispositivos da Lei 4.948, de 22 de fevereiro de 2016, e dá outas providências.
Altera dispositivos da Lei 4.391, de 08 de julho de 2010, revoga dispositivos da Lei 4.948, de 22 de fevereiro de 2016, e dá outas providências.
