Aposentadoria para servidores portadores de deficiência

REQUISITOS

Aposentadoria para servidores portadores de deficiência - Art. 40 § 4º-A. da C.F., bem como artigo 5º da Lei Complementar 410/2025

REQUISITOS	Homem		Mulher
	Deficiência Grave	25 anos de contribuição	20 anos de contribuição
	Deficiência Moderada	29 anos de contribuição	24 anos de contribuição
	Deficiência Leve	33 anos de contribuição	28 anos de contribuição
	10 anos de efetivo exercício no serviço público
	5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria

 

Aposentadoria para servidores portadores de deficiência por idade - Art. 40 § 4º-A da C.F., bem como parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Complementar 410/2025.

REQUISITOS	Homem Independente do grau de deficiência	Mulher Independente do grau de deficiência
	60 anos de idade	55 anos de idade
	10 anos de efetivo exercício no serviço público
	5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria
	15 anos de tempo mínimo de contribuição e comprovada a existência da deficiência durante igual período
CÁLCULO DO BENEFÍCIO	70% da média aritmética definida na forma do caput do artigo 11 da LC 410/2025, mais 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento)
REAJUSTE	Nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS