Lei Complementar n° 410/2025

Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 2 de dezembro de 2025

Estabelece as novas regras de Aposentadoria e Pensão por Morte do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Suzano/SP de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.